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Notícia ·
há 16 anos
Dano moral e o consumidor brasileiro
Matéria muito em voga, atualmente, diz respeito à alguns aspectos inerentes do instituto do Dano Moral, principalmente no que tange ao seu quantum (valor) indenizatório. Segundo Minozzi, um dos...
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Notícia ·
há 15 anos
O direito de arrependimento do consumidor
Em tempos passados surgiram na Europa e nos Estados Unidos, as chamadas vendas porta-em-porta (Door to door) caracterizadas por fornecedores que, ao invés de aguardarem os consumidores em seus...
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Notícia ·
há 16 anos
A restituição do Pis e Cofins podem ser pleiteados por Prefeituras Municipais
Depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a cobrança do PIS e COFINS na fatura de energia elétrica configuram prática abusiva, violando o princípio de boa-fé...
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